PROJETO ORLA – I A legalidade dissociada da realidade social

Primeiro, o inquestionável: a orla marítima brasileira precisava, há muito tempo, de uma reordernação. Alguém consegue discordar disso? Nem mesmo eu, que durante onze anos fui barraqueiro de praia. Agora, o questionável: até que ponto, efetivamente, se consegue alcançar o interesse público – fim último de toda estrutura governamental – com normas e ações que ignoram a realidade social? Essa pergunta eu faço como cidadão. E também como ex-barraqueiro.

Sem qualquer margem de dúvida, o trabalho técnico desenvolvido pelo Governo Federal, e disseminado entre os Estados e Municípios, visando a “fortalecer a capacidade de atuação e articulação de diferentes atores do setor público e privado na gestão integrada da orla”[1] é realmente de excelente qualidade. Da concepção à execução, passando pela indispensável fase do planejamento, poder-se-ia considerá-lo irretocável.

Contudo, apesar desse esmero técnico e da tão propalada integração entre os órgãos do governo, a qual proporciona ao leitor dos diversos textos que compõem esse projeto uma impressão de que tudo foi pensado, tal integração é limitada. Perigosamente limitada. Fundamentado tão-só e exclusivamente na “letra fria da lei”, o Projeto Orla ignora uma realidade social, econômica e cultural construída ao longo de décadas. Imagine que a orla marítima é uma linha viva, possuidora de dinâmicas próprias. Agora, imagine uma imensa borracha apagando-a sem qualquer cuidado com o que pode ser aproveitado.

O Projeto Orla poderia ser uma das mais espetaculares ferramentas para resolver o complexo de problemas que reina em nossa orla. Poderia. Não está sendo. Está cuidando apenas de um lado da equação social: patrimônio público, meio ambiente, entre outros elementos de exercício obrigatório pelo Poder Público. Sem dúvida, isso se faz necessário. Mas, de uma forma assustadoramente radical, deixa de lado o outro termo da equação social, no qual se encontram as pessoas que vivem da atividade de barraca-de-praia. Essas pessoas, apesar de não atuarem em atividades ilícitas, estão sendo tratadas como “foras-da-lei”. Sequer podem ser comparadas a criminosos sentenciados, porque esses possuem as prerrogativas constitucionais e legais de serem tratados como serem humanos, com a garantia de teto e comida diariamente (e não deveria ser diferente, pois são seres humanos). E quanto às pessoas que sobrevivem da exploração de serviços na orla marítima? Banimento. Essa é a pena que está lhes sendo imposta. E sem direito a teto e pão.

Diferentemente do que tenta (e até consegue) fazer parecer a própria máquina governamental e parte da imprensa menos atenta, essa pena não está sendo aplicada apenas pela “canetada” de um magistrado. Esse ato representa o resultado de múltiplas operações complexas anteriores a ele. E nisso reside um jogo perverso, que não deveria estar sendo levado a cabo pelo Poder Público. Nem tudo que é legal, é moral. E o Poder Público tem o dever de zelar pela moralidade administrativa. Parafraseando o dispositivo de um diploma legal: a Administração Pública não tem “que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto”.

Honesto, neste caso,  seria juntar todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público, a sociedade civil organizada, o pobre-coitado que busca sobreviver licitamente como barraqueiro, garçom, cozinheira e tantos outros, e buscar estabelecer um diálogo franco, sincero e transparente como deve ser o da Administração Pública com os seus administrados em busca de uma solução (ou de várias) menos traumática(s). E, quem sabe até, construir proativamente pontes que ajudassem a se caminhar em direção à efetividade do direito ao trabalho embutido em nossa Constituição, a qual declara que a República Federativa do Brasil tem como fundamento, entre outros, os valores sociais do trabalho; que dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho e que estatui que a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho.

Curiosamente, arvoramo-nos (de forma correta, justa e humanitária) em campanhas para questionar as leis de outras nações, como essa contra a pena de Sakineh Ashtiani, condenada à morte por adultério, no Irã, mas usamos as nossas próprias leis para impossibilitar a sobrevivência digna de milhares de trabalhadores, sem lhes apresentar alternativas.

É mesmo motivo de orgulho saber que somos uma Nação que transcende seus laços de solidariedade para além de suas próprias fronteiras. Mas, para que esse orgulho seja completo, é necessário enxergar, perceber, sentir uma Nação que também cuida, com a mesma intensidade de sentimento, de sua própria gente; que não a entrega à indigência, à prostituição e ao crime organizado.

Sou plenamente de acordo em estarmos com a “casa em ordem” para quando abrirmo-nos para o mundo em 2014…mas sem sujeira escondida sob o tapete.

Por favor!

Erasmo. Ex-barraqueiro de praia e ex-presidente da Associação dos Barraqueiros da Orla Marítima de Lauro de Freitas (1997-2005)


[1] Um dos objetivos estratégicos estabelecidos para o Projeto Orla. Disponível em:  http://www.meioambiente.ba.gov.br/gercom/projeto_orla.pdf

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